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  Lei Ordinária 1.193/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

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