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  Lei Ordinária 1.176/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº1.125/2018 QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2019

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Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018ALTERAinciso XVI do art.18
Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018REVOGAinciso V do art.36

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