Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO DE FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária998/2014 08/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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