Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL NO 823/ 12 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL NO 955/13), FIXANDO EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) O VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE FUNDÃO - IPRESF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAParágrafo Único do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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