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  Resolução 07/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA CALENDÁRIO PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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