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  Lei Ordinária 1.052/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2016

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Lei Ordinária1.074/2017 02/05/2017MENCIONALDO VIGENTE
Lei Ordinária1.059/2016 22/11/2016MENCIONA

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