Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 984/2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR IMÓVEL NO VALOR DE R$ 94.535,00 (NOVENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR PEGORETTI - CENTRO, DE PROPRIEDADE DO SR. JANILTON NUNES LÍRIO, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 40

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