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  Lei Ordinária 778/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 379/2006
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/1993

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Não possui

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Decreto318/2013 05/02/2013MENCIONA
Decreto317/2013 05/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018REVOGA TOTALMENTE

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