Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CEAVI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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