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  Decreto 920/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS EXONERAÇÕES DE SERVIDOR= ES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto930/2013 19/07/2013REVOGAExoneração de servidora

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