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  Decreto 589/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA EFEITO DE DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2013

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Decreto434/2013 22/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55

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