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  Decreto 279/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária556/1983 04/04/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto654/2013 27/03/2013REVOGA TOTALMENTE

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