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  Decreto 214/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IX

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