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  Lei Ordinária 900/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 878/2012, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 21% PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/2013 26/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária915/2013 01/07/2013MENCIONA
Decreto1.079/2013 11/10/2013MENCIONA

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