Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 447/07 (ALTERADA PELA LEI 834/12), AO DISPOR SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, NIVEL E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E MÉDICO SOCORRISTA, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.