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  Lei Ordinária 874/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES (IPRESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2013 09/10/2013ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária1.255/2020 14/12/2020ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária1.120/2018 05/07/2018ALTERAquadro constante do art. 7°
Lei Ordinária1.065/2016 23/12/2016ALTERAArtigo 7º

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