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  Lei Ordinária 797/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei N°. 778/2011 e da Lei N°. 699/2010 que trata da Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Lei Ordinária928/2013 03/09/2013MENCIONA

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