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  Lei Ordinária 544/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Define obrigações de Pequeno Valor, para pagamento sem Precatório, pelo Município de Fundão (ES).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2008

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Lei Ordinária1.358/2022 05/09/2022ALTERAArt. 1º

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