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  Lei Ordinária 1.604/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, PARA SUPRIMIR O ART. 4° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025

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Lei Ordinária927/2013 03/09/2013ALTERAart. 4° e o respectivo parágrafo único

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