Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 447/2007, 1.514/2025, 1.368/2022 E 1.452/2023, REENQUADRANDO OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GARANTINDO QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO RECEBA VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.