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  Lei Ordinária 1.556/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 821 DE 05 DE JANEIRO DE 2012, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CRIA O CONSELHO FISCAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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Lei Ordinária821/2012 05/01/2012INCLUIArt. 109-A e seus incisos e Art. 109-B e seus incisos
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAArt. 87; parágrafo 4º do art. 89; Art. 99 e seu inciso I; Art. 102 e seus incisos; Art. 103; Art. 104 e seus incisos e Art. 108 e seus incisos;

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