Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º, ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 4º, ALTERA O INCISO V E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º, ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º, ALTERA O ART. 9º E ACRESCENTA O ART. 9-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 715/2010, ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 107-A DA LEI MUNICIPAL Nº 621/2009.