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  Lei Ordinária 1.462/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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Lei Ordinária1.308/2021 07/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAAlíneas do Inciso I do § 1º do artigo 35

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