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  Lei Ordinária 1.458/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, c/c art. 40, § 3º

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