Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I (UM) DO ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2021, QUE TRATA DA REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL - IPRESF, EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAartigo 122, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação