Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO CMF Nº 003/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS VEREADORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2022 12/12/2022REVOGA§ 4º do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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