Ementa: Atribui à Controladoria-geral do Município de Fundão/ES – CONGER a responsabilidade pela gestão, supervisão, orientação e suporte do Portal da Transparência Municipal, estabelece responsabilidade aos órgãos e Secretarias Municipais quanto à alimentação das informações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026
Local de Publicação: MURAL E DIARIO OFICIAL
Data de Publicação: 20/07/2026