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  Portarias SEAGRI 05/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre transferência de responsabilidade de veículo/equipamento oficial da Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes para Secretaria de obras e serviços urbanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2026
Local de Publicação: MURAL E DIARIO OFICIAL
Data de Publicação: 22/07/2026

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