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  Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a homologação do resultado do processo eleitoral e a habilitação das entidades da sociedade civil para compor o conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente no biênio 2026–2028.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2026
Local de Publicação: MURAL E DIARIO OFICIAL
Data de Publicação: 27/03/2026

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