Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.441 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, READEQUANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE DE SAÚDE DE PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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Lei Ordinária1.441/2023 23/11/2023INCLUIincisos do Art. 8º
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