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  Acórdãos do Conselho da Procuradoria 04/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISÃO DE OFÍCIO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 106 C/C ART. 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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