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  Lei Ordinária 1.518/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, ARTISTAS OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS E REGIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2025

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