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  Lei Ordinária 1.501/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024

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Lei Ordinária1.332/2022 20/04/2022ALTERAArt. 2º e Art. 3º

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