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  Emenda a Lei Orgânica 315/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a autorização de uso de bem público que especifica e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023
Local de Publicação: AMUNES E MURAL
Data de Publicação: 11/04/2023

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