Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DOADORES DE SANGUE, E A RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE A LEI FEDERAL Nº 14.626/2023.