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  Enunciados do Conselho da Procuradoria 09/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Enunciados 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 aprovados no Conselho da Procuradoria-Geral de Fundão -CPROGER
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023

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