Ementa: Institui as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Fundão/ES, dá outras providências.