Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.418/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2012, QUE INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO IPRESF, PERMITINDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA, A PARTIR DE 01/09/2023, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012ALTERAArt. 3º e seus incisos
Lei Ordinária823/2012 05/01/2012INCLUIParágrafo único do Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 FUNDÃO - ES. Todos os direitos reservados.