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  Emenda a Lei Orgânica 676/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023
Local de Publicação: AMUNES E MURAL
Data de Publicação: 05/07/2023

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