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  Lei Ordinária 1.405/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO DISPONIBILIZEM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023

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