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  Lei Ordinária 1.357/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022

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