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  Lei Ordinária 1.338/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2022, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, E ACRESCENTA OS ANEXOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Lei Ordinária1.327/2022 25/02/2022ALTERAArt. 3º, Art. 4º
Lei Ordinária1.327/2022 25/02/2022INCLUIArt. 5º

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