Dispõe sobre alterações na Resolução do CMEF no 003/2019, aprovada em 15/09/2019, e dá outras providências.
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação