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  Atas do Comitê Gestor da Orla 31-GABPE/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instauração de sindicância para apurar os fatos relatados nos autos do processo Nº 0628/2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2021

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