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  Lei Ordinária 1.294/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PARCEIROS DAS MULHERES”, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2021

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