Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS 8.666/1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), 10.520/2002 (LEI DO PREGÃO) E 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2020
Local de Publicação: AMUNES, SITE E MURAL.