Ementa: ESTABELECE NORMAS E ORIENTAÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDÃO O NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO MEDIDA PREVENTIVA À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.