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  Lei Ordinária 1.228/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N° 821, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, QUE TRATAM DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020

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Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAIncisos I e II do Art. 25

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