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  Lei Ordinária 1.192/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2019

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