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  Portaria 55/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER PROCEDIMENTOS PARA CONCEDER FÉ PÚBLICA AS CÓPIAS APRESENTADAS POR ´PARTICULARES NO ÂMBITO DO SETOR DE LICITAÇÕES, COMO BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.726/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2019

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